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    A Câmara Federal aprovou a criação de uma comissão especial destinada elaborar parecer sobre o Projeto de Lei nº 7.663, de 2010, do deputado Osmar Terra (PMDB/RS), que muda a lei sobre drogas. O parlamentar considera ser este o mais grave problema de saúde e de segurança pública no país.

     Um dos pontos inovadores do projeto de lei trata da reinserção social, com incentivo às empresas que contratarem dependentes em recuperação. Terra avalia:

     - O trabalho é um instrumento importante no tratamento e recuperação do dependente. O projeto de lei prevê a articulação entre as ações e os projetos de incentivo ao emprego, renda, capacitação para o trabalho, as políticas regionais de desenvolvimento econômico e as políticas sobre drogas.

    A reinserção será  feita pela promoção de formas coletivas de organização para o trabalho, redes de economia solidária e o cooperativismo. O deputado acrescenta:

   - É preciso oferta de condições especiais de jornada de trabalho pela compatibilização entre os horários de trabalho e de estudo para as pessoas em tratamento. Sugerimos a oferta de níveis, formas e modalidades de ensino em horários que permitam a compatibilização os estudos, com o trabalho regular e o comparecimento aos serviços de saúde.

   O projeto prevê ainda a disponibilização de vagas para capacitação profissional por meio de instrumentos internacionais de cooperação, principalmente nas regiões de fronteira.

    - Serão respeitados os instrumentos de fiscalização e controle do cumprimento da legislação, com ênfase no artigo 429 da Consolidação das Leis do Trabalho, que dispõe sobre a reserva de vagas para aprendizes, e da Lei 11.788, de 25 de setembro de 2008, que trata do estágio.

     O texto também prevê a priorização de programas de primeiro emprego e introdução da aprendizagem na administração pública direta. Terra acrescenta:

   - Deverá haver articulação entre as atividades rurais e urbanas a fim de promover a reinserção social do usuário ou dependente de drogas no meio que permita a sua melhor adaptação, e ampliação de programas que proponham a formalização, a capacitação para a gestão e o financiamento de cooperativas e de empreendimentos de economia solidária, como forma de promover a autonomia ao egresso de tratamento.